Medida Provisória nº 1.199, de 11/12/2023 – Altera a Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. – Biblioteca Jurídica

Medida Provisória nº 1.199, de 11/12/2023 – Altera a Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.