Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014 – Altera as Leis nº 8.213/1991, nº 10.876/2004, nº 8.112/1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. [Pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.] Republicado em 31.12.2014 – Edição extra… – Biblioteca Jurídica

Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014 – Altera as Leis nº 8.213/1991, nº 10.876/2004, nº 8.112/1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. [Pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.] Republicado em 31.12.2014 – Edição extra…