Medida Provisória nº 876, de 13/03/2019 – Altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. – Biblioteca Jurídica

Medida Provisória nº 876, de 13/03/2019 – Altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.