Port PGE/SUB/G/CONTG nº 6, de 25/10/2016 – Dispõe sobre o Núcleo Previdenciário e define as atribuições e regras de distribuição do serviço, no âmbito do contencioso geral da PGE, para o exercício da advocacia pública junto ao IPESP, à CBPM e à SPPREV. – Biblioteca Jurídica

Port PGE/SUB/G/CONTG nº 6, de 25/10/2016 – Dispõe sobre o Núcleo Previdenciário e define as atribuições e regras de distribuição do serviço, no âmbito do contencioso geral da PGE, para o exercício da advocacia pública junto ao IPESP, à CBPM e à SPPREV.