O resultado das análises contábeis feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontou que, dos 644 municípios paulistas, 86% – 559 administrações – se encontram em situação de comprometimento das gestões
fiscal e orçamentária.

Os dados integram levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como parte do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são relativos ao período do 3º bimestre do exercício de 2019 – relativos
aos meses de maio e junho.

Todos os prefeitos cujas cidades se enquadram nesta situação – de receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário e/ou com indícios de irregularidades orçamentárias – foram notificados para que
adotem providências segundo o previsto na LRF.

De acordo com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras terão – nos próximos 30 dias – que adequar seus orçamentos, limitar empenhos
e priorizar os tipos de gastos e movimentações financeiras.

“Esse quadro fiscal é grave. Havia uma expectativa de Todos os prefeitos cujas cidades se enquadram nesta situação de irregularidade foram notificados para que adotem providências segundo o previsto na LRF.

Mais de 85% dos municípios paulistas estão com as contas em situação de risco
LAÉRCIO BISPO melhor arrecadação para este ano.
Mas o que constatamos é que os municípios estão arrecadando menos do que o previsto.

É preciso corrigir a rota e ajustar as contas, ou seja, priorizar
aonde vai se gastar e enxugar despesas”, afirmou o Presidente do TCE, Conselheiro Antônio Roque Citadini.

. Levantamento Dos 644 municípios jurisdicionados, pertinentes ao acompanhamento fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/00), constatou-se que apenas 20 municípios (3,10%)
estão regulares em suas contas.

Da totalidade, 46 prefeituras que descumpriram as instruções vigentes e deixaram de enviar os dados contábeis correspondente ao 3º bimestre de 2019, impedindo assim a devida análise dos dados de receita e despesa,
para fins do art. 59 da LRF – sete Câmaras Municipais e 24 entidades
da administração municipal indireta não entregaram os balancetes,
prejudicando as análises.

A Corte de Contas paulista adianta ainda que o descumprimento das instruções poderá ensejar aplicação de multa, a critério do relator do processo de contas anuais.

A relação completa com os nomes dos municípios e seus Prefeitos estão disponíveis para consulta pública no portal institucional do TCE por meio do infosite ‘Visor’, acessível por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor.
ALERTAS LRF
Acesse a ferramenta e acompanhe as gestões fiscal e orçamentária nos
municípios paulistas.

Para se inscrever basta posicionar seu leitor de QRCode sobre a imagem acima ou visitar o link www.tce.sp.gov.br/visor
EFETIVIDADE: Para o Presidente do TCE, Antonio Roque Citadini, a ferramenta VISOR incentiva a população a exercer o controle social, dando transparência aos gastos públicos.

Em Itapetininga, TCE profere palestra sobre alertas da LRF O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), representado pelo Secretário-
-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, participou, na sexta-feira (16/8), em Itapetininga, do seminário ‘Alternativas de desenvolvimento para os municípios’ – evento promovido pela União dos Vereadores de São Paulo (UVESP).

As atividades, que aconteceram de forma gratuita no Auditório da Prefeitura de Itapetininga, contou com a participação da Prefeita Simone Marquetto; do
Presidente do Legislativo local, Vereador Itamar José Martins; do
Secretário-Adjunto da Secretaria Estadual da Fazenda, Milton de Melo Santos; do Presidente da UVESP, Sebastião Misiara, entre outras autoridades.

Na oportunidade, Sergio Ciqueira Rossi proferiu palestra sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e sobre os alertas que o TCESP tem emitido para as
Câmaras e as Prefeituras.

Após o termino das atividades, foi instalada a sessão solene para entrega de
outorga de ‘Título de Cidadão Honorário’ para o Secretário Diretor Geral e para o Secretário Adjunto da Secretaria Estadual da Fazenda.

HOMENAGEM: Na oportunidade, Sergio Ciqueira Rossi recebeu ortoga de ‘Título de Cidadão Honorário’.
S E M I N Á R I O
Câmaras realizam sessões hoje; Pleno se reúne amanhã Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se reúnem, hoje (20/8),
para a realização da 25ª sessão ordinária da Primeira e da Segunda
Câmaras, que acontecem no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital.

A Primeira Câmara, realizada às 14h30, será presidida pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e terá como integrantes a Conselheira Cristiana de
Castro Moraes e o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

A Segunda Câmara, cujos trabalhos se iniciam às 10h00, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa, tem como membros o Conselheiro Dimas
Ramalho e o Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.

. Pleno Amanhã (21/8), a partir das 10h00, o Colegiado da Corte se
reúne, sob a presidência do Conselheiro Antonio Roque Citadini,
para a realização da 24ª sessão ordinária do Tribunal Pleno.

Os resultados dos julgamentos podem ser conferidos logo após a realização das sessões.

As atividades são transmitidas em tempo real pela internet, pela TVTCE (http://streaming.tce.sp.gov.br/sessao), pelo canal do YouTube (www.youtube.
com/tcespoficial) e pela página do TCE no Facebook (www.facebook.com/tcesp). Quaisquer dúvidas ou informações sobre a transmissão das sessões podem
ser encaminhadas para o e-mail comunicacao@tce.sp.gov.br.

J U

Diário Oficial Tribunal de Contas