Decisão provisória vale para um caso, mas técnicos da Casa dizem que pode ser precedente para outros 1.370

DE BRASÍLIA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar –decisão provisória– que suspendeu o corte no pagamento do salário de um servidor da Câmara dos Deputados que ganhava acima do teto do serviço público.

Na avaliação de técnicos da Câmara, a medida pode abrir precedente para que a Casa retome o pagamento integral de outros 1.370 funcionários que ganhavam os chamados supersalários.

Eles tiveram a renda reduzida em outubro de 2013 em razão de uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determinava que o Legislativo acabasse com os salários acima do teto, elevado neste ano para R$ 29,4 mil.

No entendimento do ministro do STF, o comando da Câmara agiu de forma irregular ao determinar o corte dos supersalários sem garantir o direito de defesa dos servidores envolvidos.

“A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, afirmou Marco Aurélio, em decisão tomada no dia 18 de dezembro e divulgada recentemente.

A decisão de Marco Aurélio atende a um pedido do consultor legislativo da Câmara Magno de Mello, que recebe R$ 34 mil com o acúmulo do salário do cargo, de R$ 28 mil, com uma função comissionada de R$ 6,7 mil.

Antes da decisão do TCU, o servidor tinha um desconto de R$ 3,9 mil e depois passou a ter um abatimento de R$ 10,6 mil, que classificou de “extorsivo” na ação.

No despacho, o ministro não faz referência ao mérito do corte. Numa ação anterior, em outubro, Marco Aurélio negou pedido de liminar feito pelo sindicato dos servidores do Legislativo e manteve a decisão do TCU.

Em dezembro, o ministro José Antonio Dias Toffoli negou pedido de liminar que contestava o corte dos supersalários no Senado.

Segundo técnicos da Câmara, no entanto, a última decisão de Marco Aurélio inovou ao acolher o entendimento de que a Mesa Diretora não cumpriu o devido processo legal, o que inviabilizaria o corte. Parte dos servidores defende que é possível até mesmo receber valores retroativos desde outubro.

A Câmara só deve analisar o caso em fevereiro, com o fim do recesso parlamentar. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi avisado por assessores da decisão do ministro e pediu estudos.

(MÁRCIO FALCÃO)

Folha de S. Paulo