No dia 15 de janeiro de 2015 foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2013, que institui o sistema de pontuação diferenciada para negros, pardos e indígenas em concursos do Governo estadual. Estudos realizados pelo Estado demonstraram a baixa representatividade desses grupos nos quadros funcionais do serviço público, em comparação aos porcentuais de outras etnias declaradas em pesquisas demográficas.
São Paulo cria lei de igualdade racial para concursos públicos e é reconhecido como agente de ações afir- mativas
De acordo com o Censo do Servidor Público (2008/2009), o Estado de São Paulo agrega 806.101 servidores. Os brancos correspondem a 77,8% (627.147 pessoas); negros, 19,81% (159.689); indígenas a 0,19% (1.532); amarelos a 1,6% (12.897); e não identificados a 0,61% (4.917 pessoas).
“Embora a redução da desigualdade racial tenha avançado bastante no País, especialmente em território paulista, a aprovação desse projeto busca assegurar ainda mais essas conquistas. É uma ação afirmativa que vai corrigir a desigualdade racial, promovendo a igualdade de oportunidades e a democratização no mercado de trabalho para a população negra, parda e indígena nas contratações do setor público estadual”, explica Elisa Lucas Rodrigues, coordenadora de Políticas Públicas para a População Negra e Indígena do Estado de São Paulo, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
A mudança no tratamento da questão foi estabelecida quando, em 1997, a Polícia Civil do Estado de São Paulo criou o Centro de Direitos Humanos e Segurança Pública Celso Vilhena, na Academia de Polícia (Acadepol). Em 2003, o Estado inseriu na grade curricular a disciplina História da África e dos Afrodescendentes.
Em 2010, ocorreu a proclamação do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.228, em todo o território nacional. No mesmo ano, o Estado paulista promulgou a Lei nº 14.187, que pune administrativamente a prática de atos de discriminação racial.
Terra – O reconhecimento de áreas quilombolas tem sido ação constante do Governo estadual. São Paulo soma 32 quilombos reconhecidos, dos quais quatro receberam título em 2014: Bombas (Iporanga); Engenho (Eldorado); Abrobal Margem Esquerda (Eldorado); e Aldeia (Iguape). Vinte e cinco quilombos estão localizados no Vale do Ribeira; seis são titulados, ou seja, têm a posse da terra reconhecida: Ivaporunduva, São Pedro, Maria Rosa, Galvão, Pedro Cubas e Pilões. Neste ano, mais três estão na lista de reconhecimento: André Lopes, Nhunguara e Sapatu, em Eldorado.
Outra ação afirmativa do Governo estadual é o Programa Paulista de Agricultura do Interesse Social (PPAIS), que estimula a produção e garante a comercialização dos produtos da agricultura familiar. A iniciativa faz do Estado o principal comprador dos produtos da agricultura familiar, permitindo a melhora da qualidade de vida dos que trabalham no campo. Nesse contexto, inserem-se os quilombos, que têm produção vendida diretamente sem atravessadores. Até agora, foram assinados 2,1 mil contratos. Eles movimentaram R$ 5,7 milhões. Cada família recebe, anualmente, até R$ 22 mil. Os produtos dos quilombos estão sendo distribuídos e ofertados em refeições para hospitais, escolas estaduais, universidades,presídios, entre outros.