O combate ao enriquecimento ilícito ganhou uma ferramenta importante. O Decreto n° 58.276, de 7 de agosto de 2012, publicado no Diário Oficial de hoje, considera enriquecimento ilícito, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado de São Paulo, o crescimento do patrimônio dos servidores incompatível com seus recursos. A investigação ficará a cargo da Corregedoria Geral da Administração (CGA) e faz parte do pacote do Governo estadual no combate à corrupção. Gustavo Ungaro, presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, explica que o decreto determina que o servidor público com patrimônio incompatível com sua renda terá prazo de 10 dias para prestar contas de seus bens. Esse prazo pode ser prorrogado por mais cinco dias.

Durante a cerimônia de assinatura do decreto, ontem, no Palácio dos Bandeirantes, foram empossados os membros da Comissão Geral de Ética e do Conselho de Transparência da Administração Pública, criados pelo Decreto n° 57.500, de 8 de novembro de 2011, e que fazem parte da nova estrutura da Corregedoria Geral da Administração, órgão vinculado à Secretaria da Casa Civil. A Comissão Geral de Ética tem a responsabilidade de promover a ética pública e criar o Código de Ética para os servidores públicos dos órgãos do Sistema Estadual de Controladoria. A comissão é formada por cinco membros designados pelo Governador, com mandato de prazo indeterminado e sem remuneração. Fazem parte da Comissão Geral de Ética: Odete Medauar, professora de Direito Administrativo da USP; Kazuo Watanabe, desembargador; José Geraldo Brito Filomeno, procurador de Justiça; Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, ministro do STM; Eduardo Muylaert, advogado. “Iremos elaborar o Código de Ética. É uma função delicada e que terá efeito pedagógico e incentivador à comissão”, diz Odete Medauar.

Transparência – O Conselho de Transparência da Administração Pública é responsável por propor diretrizes, metodologias, mecanismos e procedimentos que vão incentivar a transparência nos órgãos do governo, prevenindo o mau uso dos recursos públicos, garantindo a eficiência da gestão e a moralidade. O Conselho é formado por seis representantes do Poder Executivo indicados pelas Secretarias da Casa Civil, da Justiça e da Defesa da Cidadania, Planejamento e Desenvolvimento Regional, Fazenda, Gestão Pública e Procuradoria Geral do Estado e seis representantes da sociedade civil. O mandato é de dois anos, sem remuneração.

Os membros do Poder Executivo para o Conselho de Transparência são: Teresa Serra da Silva, Secretaria da Casa Civil; Roberto Fleury Bertagni, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Roberto Meizi Agune, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; Maria do Carmo Scavarelli, da Secretaria da Fazenda; Ullrich Hoffmann, da Secretaria da Gestão Pública; Maria Rita Vaz de Arruda Corsini, da Procuradoria Geral do Estado.

Os membros representantes de entidades não governamentais e sociedade civil são: Cláudio Weber Abramo (Transparência Brasil), Edson Luiz Vismona (Associação Brasileira de Ouvidores), Wagner Diniz (W3C), Eduardo Caldas (professor de Gestão de Políticas da USP), Ethevaldo Siqueira (jornalista) e Hélio Bicudo (jurista).

“É um passo importante. Acredito que todos os passos decisórios do governo, em qualquer esfera, precisam ser divulgados. É uma longa trajetória, principalmente, para algumas áreas mais estratégicas”, diz Abramo.

Na internet – Os cidadãos já podem consultar pela internet os salários dos servidores públicos (Executivo – ativos, aposentados e pensionistas) no Portal da Transparência. O presidente da CGA salienta que iniciativas como o Portal da Transparência têm como objetivo divulgar para a sociedade as informações produzidas pela Administração Pública. O Portal centraliza e divulga todos os dados importantes referentes à gestão e proporciona controle social do Poder Executivo Estadual. “O cidadão pode verificar, inclusive, que 99% dos contratos foram realizados por pregão eletrônico, gerando redução de R$ 12 milhões aos cofres públicos”, explica Gustavo Ungaro.

Previsto no Decreto n° 57.500, de 8/11/2011, o Portal está sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração e está sendo ampliado de forma gradual, na medida em que novas demandas sejam percebidas junto à sociedade.

Maria Lúcia Zanelli

Da Agência Imprensa Oficial