Foi aprovada, nesta quarta-feira, 18/12, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 4/2013, do deputado Marco Aurélio (PT), que inclui na Constituição do Estado o parágrafo 4º ao artigo 239: “O Poder Público adequará as escolas e tomará as medidas necessárias quando da construção de novos prédios, visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida…”

Novas taxas

Na mesma data, foi ainda aprovado o Projeto de Lei 916/2013, do Executivo, que reajusta valores e cria 19 taxas. As cobranças incluem licenciamento de veículos, emplacamento de motos e outras referentes a diversos serviços públicos. O texto do projeto é acompanhado por tabelas que trazem os valores atualizados.

O líder do Governo, Barros Munhoz, disse que a Assembleia, através de emendas acolhidas na votação final, aprimorou a iniciativa, inclusive suprimindo taxas.

As bancadas do PT, do Solidariedade, do PMDB, do PSOL e do PDT registraram voto contrário ao PL 916/2013.

O PSD o PTB e o deputado Ed Thomas (PSB) manifestaram voto favorável a emendas rejeitadas pelo Plenário.

Subsídios

Os projetos que tratam dos reajustes dos subsídios do governador (PL 943/13) e dos deputados (PL 938/13) também receberam aprovação. As bancadas do PSOL e do PDT votaram contra as propostas.

As matérias aprovadas necessitam da sanção do governador para serem transformadas em leis. Sua tramitação e íntegra podem ser consultadas em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 19/12/2013, p. 5