17/09/2025 08:00:00

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) recebeu nesta terça-feira (16) o Prêmio Eficiência Tributária, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao “Acordo Paulista”, que já renegociou R$ 58,6 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa. Além do programa de transação, a premiação reconheceu os novos instrumentos de cobrança da dívida ativa estadual como uma das iniciativas de maior impacto na modernização da gestão fiscal no país.

Durante a cerimônia de premiação, que aconteceu no Plenário do CNJ, em Brasília, a experiência paulista foi destacada por seu potencial de transformação e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, unindo inovação, eficiência e incentivo a soluções consensuais com os contribuintes. O programa tem servido como referência para outras administrações públicas ao promover a desjudicialização e ampliar o diálogo entre Estado e sociedade.

Ao abrir a solenidade de premiação, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o enfrentamento à litigiosidade no Brasil é uma das prioridades. Ele ressaltou que a área tributária é uma das cinco com o maior número de processos em todo o país, com destaque para as execuções fiscais.

Para a procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, o reconhecimento nacional comprova o acerto da estratégia adotada pela PGE/SP. “Esse reconhecimento reforça que é possível pensar a atuação fiscal do Estado com responsabilidade, inteligência e sensibilidade social. A eficiência tributária não está apenas nos números, mas na capacidade de promover justiça fiscal com diálogo, transparência e modernização.

“Esse prêmio vem em boa hora, a comprovar que a PGE está na direção certa com o seu novo modelo de gestão e cobrança da dívida ativa estadual. É um grande projeto idealizado e executado por centenas de procuradores e servidores públicos em prol de toda a sociedade. Esse é prêmio é de toda a equipe e de toda a nossa instituição”, destaca Danilo Barth Pires, Subprocurador Geral do Estado – Contencioso Tributário-Fiscal.

Também participaram da cerimônia de premiação, representando a PGE/SP, o procurador geral do Estado adjunto, Caio Guzzardi; e a procuradora do Estado assessora da SubG-CTF, Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão.

Acordo Paulista

Além do Acordo Paulista, o CNJ avaliou outras ações estratégicas da PGE/SP, como a adoção do ajuizamento seletivo de execuções fiscais, a utilização da averbação pré-executória, a especialização dos núcleos de cobrança e defesa do crédito tributário, os acordos de cooperação técnica firmados com órgãos parceiros, o compartilhamento de dados com a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz/SP), e a implantação da ferramenta de Business Intelligence (BI) no âmbito do Contencioso Tributário-Fiscal.

O programa já viabilizou a renegociação de R$ 58,6 bilhões desde a entrada em vigor da Lei nº 17.843/2023. O último edital, lançado em 08 de setembro, inclui débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon.

Redução da Litigiosidade Tributária

O Prêmio Eficiência Tributária, instituído pela Resolução CNJ n. 471/2022 e regulamentado pela Portaria CNJ n. 317/2022, busca reconhecer e valorizar iniciativas que contribuam de forma efetiva para a redução da litigiosidade tributária, a modernização da gestão processual e o fortalecimento da cooperação entre os órgãos do sistema de justiça e instituições parceiras.