A Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 11/9, o Projeto de Lei 1.074/2011, do Tribunal de Justiça, que denomina e enquadra cargos de diretoria de divisão daquele órgão público, criados pela Lei estadual 14.457, de 16/5/2011.

Conforme o texto do PL 1.074/11, os 573 cargos de direção de divisão, criados pela legislação citada, passam a ser denominados de coordenação e classificados no SQC-I, referência X da escala de vencimentos – cargos em comissão, com jornada de trabalho de 40 horas semanais (Lei 1.111, de 25/5/2010).

A íntegra do projeto e sua tramitação na Casa podem ser consultadas em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 12/09/2013