Presidida pela deputada Maria Lúcia
Amary (PSDB), a Comissão de Constituição Justiça e Redação reuniu-se nesta
quarta-feira 28/11. Houve aprovação de 82 pareceres dados a proposituras.
Na
forma de substitutivo, foi aprovado o parecer do Projeto de Resolução 11/2012.
De autoria do deputado Enio Tatto (PT), dispõe sobre normas regimentais para
suspensão da impressão do jornal do Poder Legislativo e do Poder Executivo no
Diário Oficial entregues na Assembleia. O parlamentar justifica que a extinção
da versão impressa dos diários oficiais acompanhará a orientação das autoridades
públicas, de incentivo à política de melhoria do meio ambiente e será também
economicamente viável.

Agilidade nas indenizações
Dentre os
pareceres também aprovados está o dado ao PL 960/2011, de autoria do deputado
Rui Falcão (PT), que cria a Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos
administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios
públicos ou por agentes públicos. Na justificativa do projeto, Falcão diz que o
Estado deve fornecer ao cidadão um viés administrativo para solução da reparação
civil, de forma mais ágil e rápida.
Foi aprovado, também, o parecer do PL
463/2012, de Carlos Grana (PT), que obriga as empresas prestadoras dos serviços
de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias de fornecimento de
energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor
fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.

Fonte: Alesp/Agência de Notícias