Foi aprovado em 19 de dezembro último o Projeto de Lei 808/2010, que dispõe sobre a garantia de substituição, pelo fabricante, de produto adquirido.

O PL, de autoria do deputado Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia, segue agora para a sanção do governador do Estado e poderá ser transformado em lei.

A propositura trata da substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie. Além disso, uma vez substituído, o produto teria a garantia totalmente resgatada. Para o autor do projeto essa é uma grande vitória para o consumidor. “Esse é um direito que deveria ser respeitado, já que, ao receber o produto, após um processo que em geral é lento, o consumidor percebe que o prazo de garantia também está se acabando”, disse Gilmaci Santos.

Segundo o projeto, a medida visa dar mais garantia ao consumidor, parte mais frágil das relações comerciais, para que este não seja lesado de seus direitos. “Se o produto é novo e foi substituído, o consumidor tem o direito de ter a garantia totalmente resgatada, pois o produto pode apresentar novamente algum defeito insanável”, disse.

Fonte: DOE, Legislativo, 21/12/2012, p. 5