10/01/2013 – 10h05 Projetos

Da Redação

A tributação de medicamentos para uso humano pode ser
praticamente eliminada com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 115/11, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado e está pronta para ser votada em Plenário. Atualmente a fabricação, a
importação e a venda de remédios é tributada, incidindo em diferentes etapas o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II), o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para
o Financiamento da Seguridade social (Cofins) e a Contribuição para o Programa
de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep).

A proposta acrescenta o inciso VI ao artigo 150 da
Constituição da República, vedando à União, aos estados e aos municípios
instituirem impostos sobre os medicamentos, assim como já ocorre, por exemplo,
com livros, jornais, periódicos e templos religiosos.

De acordo com o autor da iniciativa, senador Paulo Bauer
(PSDB-SC), a medida vai beneficiar toda a população direta ou indiretamente, já
que as prefeituras, por exemplo, poderão comprar mais fármacos para os postos
de saúde porque não vão mais pagar imposto para o Estado e para a União.

Ao justificar a proposta, ele ressalta que, no Brasil, 1/3
dos preços dos remédios corresponde à carga tributária. Na Franca, em Portugal
e no Japão, a incidência é de 10%. Há países que acenam até com isenção total,
como Canadá, Estados Unidos e Reino Unido.

“Chega a ser revoltante que, além de não terem o direito
fundamental à saúde garantido pelas políticas públicas de Estado, sejam os
brasileiros obrigados a transferir recursos, sob a forma de tributos, aos
governos federal e estaduais toda vez que adquirem medicamentos essenciais”,
disse o senador em sua justificativa.

Tramitação

A PEC 115/11 passou pela Comissão de Constituição e Justiça
do Senado em novembro passado. Na ocasião, os parlamentares aprovaram o
substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que optou por manter a
cobrança do Imposto de Importação, que seria eliminado pela proposta inicial.

Segundo o relator, o imposto de importação serve como
instrumento de política econômica do governo, que “deve continuar dispondo de
flexibilidade para manobrar suas alíquotas conforme a conjuntura internacional
e a necessidade de proteger o mercado interno da entrada indiscriminada de
produtos estrangeiros”.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)