Está em vigor a partir desta quarta-feira (16) a lei 12.869/2013 que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) tinha enviado o projeto para sanção pela Presidente da República no último dia 25 de setembro. A nova lei traz maior segurança jurídica para as mais de 12 mil lotéricas que existem no país e empregam cerca de 60 mil pessoas.
“É uma matéria importantíssima, de grande interesse nacional, que torna as regras mais claras para as loterias. Com a nova lei, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União, esse tipo de negócio deixa de ser uma loteria para se tornar algo legal, estável e juridicamente previsível”, disse Renan Calheiros.
A nova lei autoriza o funcionamento de outras atividades comerciais na agência lotérica desde que liberadas pela Caixa Econômica Federal, responsável pela concessão legal, e desde que tenha alguma ligação com serviços lotéricos. Os contratos de permissão vão ser firmados, após processo de licitação, pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período, a não ser que haja rescisão, descumprimento das cláusulas contratuais ou extinção da lotérica.
A lei foi sancionada com dois vetos. Um ao Inciso IV do art. 3º, que previa que o preço das apostas deveria ser corrigido todo ano por índice econômico oficial a ser definido pelo Ministério da Fazenda, tendo sempre como base de cálculo o preço estabelecido na data da criação de cada modalidade de loteria. O Governo alegou que “o valor das apostas das loterias a venda deve ser definido em função da demanda pelo serviço” e que a maneira proposta na lei “acabaria por gerar uma pressão por reajuste e contribuiria indevidamente para a realimentação da inflação.” O outro veto foi ao Inciso II do art. 5º, que permitia à Caixa Econômica Federal adaptar os atuais contratos à forma da nova lei, dispensando novas licitações. A justificativa do Governo para o veto é a de que “o dispositivo ofende o princípio da segurança jurídica”
De acordo com o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, Roger Benac, mais de 120 milhões de brasileiros passam por mês por essas casas que são responsáveis, entre outras operações, pelo pagamento do Bolsa Família e das aposentadorias. A nova lei permite à loteria atuar como correspondente bancário, mas proíbe que elas assumam a mesma obrigação com qualquer instituição que não seja a Caixa Econômica Federal.
Agência Senado