Foi aprovado em 27/9 o Projeto de Lei 230/2013, de autoria do deputado Ramalho da Construção (PSDB), que prevê a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) na administração pública direta e indireta. O serviço destina-se a ao desenvolvimento de ações técnicas, integradas às praticas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, visando a promoção da segurança e saúde dos servidores públicos estaduais.

Na justificativa do projeto, o parlamentar lembra que leis foram aprovadas para regulamentar o serviço de segurança do trabalho a partir dos acidentes ocorridos na década de 1970 na indústria automobilística. “No entanto, até hoje convivemos com uma grande discrepância. O Ministério do Trabalho institui a obrigatoriedade do SESMT no setor privado, e no setor público não há essa exigência nem no âmbito federal, estadual ou municipal”, argumenta Ramalho. “Os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais deixam sequelas muitas vezes irreversíveis. O funcionário público estadual é, sem dúvida, merecedor do respeito de nós, parlamentares.”

O projeto esclarece que cabe ao SESMT estadual assessorar tecnicamente os servidores e os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta quanto à segurança e saúde no trabalho, além de promover ações educativas, e avaliar as condições de trabalho propondo medidas para redução de riscos.

DOE, Legislativo, 28/09/2013, p. 6