O Estado de São Paulo tem disponível o serviço de Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita para quem tem renda familiar mensal de até três salários mínimos. A Defensoria atua em casos da Justiça Estadual nas áreas Cível (danos morais, indenização, despejo reintegração de posse e usucapião, pensão alimentícia, acidentes de trabalho, divórcio, separação, investigação de paternidade, regulamentação de visita aos filhos, herança, direito do consumidor, urbanístico,  ambiental, à saúde, pedidos de medicamentos pagos pelo Estado, entre outros); Criminal (defesa de pessoas acusadas da prática de crimes e também em defesa da vítima); Infância e Juventude (doção ou guarda, destituição de pátrio poder, adolescentes acusados de infração); e Violência doméstica (possibilidade de solicitar medidas de proteção de urgência).

Presente em várias cidades paulistas, o atendimento é feito pessoalmente.