29/08/2025 15:00:00

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) participou nesta sexta- feira (29) da Sessão Solene na Câmara dos Deputados em celebração aos cinco anos da vigência da Lei nº 13.988, de 2020, conhecida como Lei da Transação Tributária, que autoriza a União a celebrar transações para a quitação de dívidas tributárias, com o objetivo de promover a recuperação fiscal e o diálogo com os contribuintes.

Lei de Transação Tributária 13.899/20

Em seu pronunciamento, a procuradora geral, Inês Coimbra, ressaltou que a Lei da Transação Tributária representa uma verdadeira mudança cultural no âmbito da administração pública, ao introduzir o princípio da consensualidade e abrir caminho para soluções inovadoras na relação entre  Fisco e contribuintes. A procuradora destacou o protagonismo dos estados nesse processo, com mais de 13 leis já aprovadas em nível local, que consolidaram o instituto como realidade em todo o país.

No caso de São Paulo, chamou a atenção para a aprovação da lei estadual que deu origem ao Acordo Paulista, iniciativa inspirada na legislação federal. Segundo ela, o programa já viabilizou a negociação de mais de R$ 58 bilhões em débitos tributários, um resultado que demonstra a capacidade e o potencial do instrumento.

“Em São Paulo, tivemos a coragem de transformar a legislação federal em uma política pública concreta, criando o Acordo Paulista. Esse programa não apenas trouxe resultados expressivos, com mais de 58 bilhões de reais já negociados, mas também inaugurou uma nova forma de relação entre o Estado e o contribuinte, baseada no diálogo, na cooperação e na busca por soluções conjuntas”, afirmou.

Inês Coimbra destacou ainda  o trabalho da equipe paulista da PGE/SP,  representada na ocasião pelo subprocurador geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires “que liderou essa transformação no Estado”. Também acompanharam a sessão os procuradores do Estado, Danielle Fratini, Rafael Souza de Barros, Alexandre Aboud,  Débora Sakamoto e Wolker Volanin Bicalho.

Ao finalizar, a procuradora geral observou ainda que a transação tributária deve ser analisada em sintonia com o processo de reforma tributária em andamento. E destacou que a emenda constitucional incorporou o princípio da cooperação, reforçando a necessidade de um federalismo colaborativo para enfrentar os desafios nacionais.

“A transação tributária mostra que todos ganham quando se opta pelo diálogo. O contribuinte não é um adversário, e a postura adversarial nem sempre é a melhor solução. Muitas vezes, um bom acordo é a chave para que fiscais, procuradores, contribuintes e empresários trabalhem juntos pela construção de um país melhor”.

Por fim, agradeceu aos deputados federais e estaduais pela coragem em apoiar projetos que efetivamente transformam o serviço público brasileiro. “O que se comemora hoje não é apenas uma lei, mas a transformação de um sistema inteiro, que inspira inovação e coragem para seguir avançando”, finalizou.