| DATA | TÍTULO |
|---|---|
| DATA | TÍTULO |
| 03/02/2025 | Alerta Legislação nº 05 – 27 janeiro a 1º fevereiro 2025 |
| 27/01/2025 | Alerta Legislação nº 04 – 20 a 25 janeiro 2025 |
| 21/01/2025 | Alerta Legislação nº 03 – 13 a 18 janeiro 2025 |
| 12/01/2025 | Alerta Legislação nº 02 – 06 a 11 janeiro 2025 |
| 05/01/2025 | Alerta Legislação nº 01 – 01 a 04 janeiro 2025 |
| 31/12/2024 | Alerta Legislação nº 52B Edição extra 31 dezembro 2024 |
| 31/12/2024 | Alerta Legislação nº 52 – 23 a 31 dezembro 2024 |
| 22/12/2024 | Alerta Legislação nº 51 – 16 a 21 dezembro 2024 |
| 15/12/2024 | Alerta Legislação nº 50 – 09 a 14 dezembro 2024 |
| 08/12/2024 | Alerta Legislação nº 49 – 02 a 07 dezembro 2024 |
