Biblioteca Jurídica – Centro de Documentação e Arquivo – Biblioteca Jurídica

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O Centro de Documentação e Arquivo – Biblioteca Jurídica possui acervo digital especializado em legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes, e promover sua divulgação à sociedade.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA SP

Análise da produção legislativa anual do Estado de São Paulo. O universo jurídico estudado compreende as normas de hierarquia superior, ou seja, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e decretos do Executivo.

BOLETIM ALERTA LEGISLAÇÃO

Boletim semanal de divulgação de normas jurídicas selecionadas nos âmbitos federal, estadual e municipal. Apresenta também seleção de projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e as mensagens de veto do Governador do Estado.

MENSAGENS DE VETO

O produto reúne e analisa as Mensagens de Veto do Governador do Estado de São Paulo aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado. É importante observar que os textos foram digitados conforme publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Legislação em Destaque

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