DATA foi | TÍTULO |
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DATA | TÍTULO |
14/01/2012 | Alterada legislação sobre declaração de utilidade pública |
13/01/2012 | Gratuidade na utilização de banheiros públicos rodoviários |
12/01/2012 | Celular fora do trabalho pode dar hora extra |
11/01/2012 | Mudança na Lei Rouanet incorpora a música gospel |
11/01/2012 | Uso de borracha reciclada no asfalto agora é lei |
10/01/2012 | Kassab sanciona projeto de lei que permite construir Piritubão |
10/01/2012 | Lei derruba exigência de exames médicos em academias de SP |
09/01/2012 | Entra em vigor lei das calçadas que triplica multa |
09/01/2012 | Lei federal autoriza criação de pedágio urbano por prefeituras |
08/01/2012 | Aprovado projeto que disciplina descarte de pilhas e baterias |