Legislação

DATA TÍTULO
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27/10/2022 Lei Fed nº 14.462, de 26/10/2022 – Altera as Leis nºs 11.977/2009, 14.118/2021, 12.087/2009, e 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito …
27/10/2022 Lei Fed nº 14.463, de 26/10/2022 – Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar (…) para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
27/10/2022 Med Prov nº 1.139, de 27/10/2022 – Altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.161/2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
27/10/2022 Med Prov nº 1.140, de 27/10/2022 – Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital
26/10/2022 Dec Mun nº 61.928, de 25/10/2022 – Dispõe sobre a reorganização da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança que especifica
26/10/2022 Dec nº 67.203, de 25/10/2022 – Altera os Anexos do Decreto n° 34.727/1992, com a redação dada pelo Decreto n° 58.963/2013 (…) convênios Fundação PROCON
26/10/2022 Dec nº 67.204, de 25/10/2022 – Transfere os cargos que especifica (…) constantes do Anexo I, bem como os cargos vagos constantes do Anexo II, ambos integrantes deste decreto.
26/10/2022 Lei Fed nº 14.459, de 25/10/2022 – Altera a Lei nº 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
26/10/2022 Lei Fed nº 14.460, de 25/10/2022 – Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) …
26/10/2022 Lei Fed nº 14.461, de 25/10/2022 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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