Legislação

DATA TÍTULO
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19/06/2026 Decreto Federal nº 13.033, de 19/06/2026 – Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
19/06/2026 Lei Federal nº 15.438, de 18/06/2026 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
19/06/2026 Lei Federal nº 15.437, de 18/06/2026 – Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
19/06/2026 Medida Provisória nº 1.369, de 18/06/2026 – Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
18/06/2026 Decreto Estadual nº 70.694, de 17/06/2026 – Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º do Decreto nº 69.055, de 14 de novembro de 2024, que fixa o número limite de bolsas dos programas de residência médica.
18/06/2026 Decreto Estadual nº 70.693, de 17/06/2026 – Dispõe sobre a escrituração e a transmissão de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas.
18/06/2026 Lei Federal nº 15.436, de 17/06/2026 – Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
18/06/2026 Lei Federal nº 15.435, de 17/06/2026 – Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.
18/06/2026 Decreto Federal nº 13.031, de 17/06/2026 – Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.
17/06/2026 Lei Estadual nº 18.494, de 16/06/2026 – Institui o Programa Bolsa Monitoria – PBM-FAMEMA, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA, e dá outras providências.

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