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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
06/05/2016 Res MTPS/INSS nº 535, de 05/05/2016 – Aprova o Manual de Acidente do Trabalho.
06/05/2016 Port MPOG/GM nº 152, de 05/05/2016 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
06/05/2016 Port MCidades nº 155, de 05/05/2016 – Divulga o resultado do processo de seleção de propostas apresentadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social.
06/05/2016 Port Interm MJ nº 3, de 05/05/2016 – Dispõe sobre a cessão de uso de imóveis habitacionais para atividades relacionadas à segurança dos Jogos Rio 2016.
06/05/2016 Port MI/SEDEC nº 109, de 05/05/2016 – Reconhece situação de emergência no Município de Franco da Rocha/SP
06/05/2016 Port nº 369, de 05/05/2016 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SINAEB.
06/05/2016 Port PR/CC/ITI nº 2, de 05/05/2016 – Estabelece a certificação digital da Carteira de Identificação Estudantil – CIE.
06/05/2016 Dec Fed nº 8.744, de 05/05/2016 – Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas – UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde – ISAGS, firmado em Assunção …
06/05/2016 Dec nº Fed nº 8.745, de 05/05/2016 – Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e (…)
06/05/2016 Dec Fed nº 8.747, de 05/05/2016 – Atribui aos Ministérios da Fazenda, (…) competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, (…)

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