Legislação

DATA TÍTULO
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29/04/2016 Lei Mun nº 16.428, de 25/04/2016 – Dispõe sobre a instalação de ar refrigerado em no mínimo 80% (oitenta por cento) da frota dos ônibus que operam no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros.
29/04/2016 Dec Mun nº 56.954, de 28/04/2016 – Institui a Declaração Tributária de Obra Licenciada – DTOL e regulamenta o inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889/2013, acrescido pela Lei nº 16.272/2015.
29/04/2016 Port MTPS nº 491, de 28/04/2016 – Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social…
29/04/2016 Port MCidades nº 148, de 28/04/2016 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
29/04/2016 Dec nº 61.948, de 28/04/2016 – Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 61.750/2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas (…)
29/04/2016 Dec nº 61.949, de 28/04/2016 – Transfere da administração da Sec. da Cultura para a da Sec. da Saúde, a área que especifica (…) parte de uma área maior identificada como “Paço das Artes- Francisco Matarazzo Sobrinho”, (…) ao Instituto Butantã
29/04/2016 Dec nº 61.951, de 28/04/2016 – Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 61.361/2015, que institui o Comitê Paulista das OLIMPÍADAS 2016, com o objetivo de coordenar e articular as ações preparatórias para a realização dos jogos olímpicos no Estado
29/04/2016 Port Norm 7, de 28/07/2016 – Institui o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação – CNC.
29/04/2016 Port nº MEC/FNDE nº 183, de 28/04/2016 – Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
29/04/2016 Port PR nº 784, de 28/04/2016 – Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública da Controladoria-Geral da União, para a administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

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