Legislação

DATA TÍTULO
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27/04/2016 Lei Fed nº 13.274, de 26/04/2016 – Altera a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (…)
26/04/2016 Dec Mun nº 56.947, de 25/04/2016 – Dispõe sobre a destinação de itens residuais de uniforme, material escolar, pedagógico ou de apoio pela Secretaria Municipal de Educação
26/04/2016 Port MS/SVS nº 45, de 25/04/2016 – Institui o Grupo de Trabalho para revisão do Guia de Vigilância em Saúde.
26/04/2016 Port MJ nº 486, de 25/04/2016 – Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica.
26/04/2016 Res MF/BC nº 4.480, de 25/04/2016 – Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico e dá outras providências.
26/04/2016 Port MD/COLOG nº 25, de 19/04/2016 – Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por membros do Ministério Público da União e (…
22/04/2016 Port MS nº 779, de 20/04/2016 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia.
22/04/2016 Dec Fed nº 8.716, de 20/04/2016 – Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.
21/04/2016 Res SS nº 36, de 20/04/2016 – Prorroga o prazo de duração do Programa de Incentivo aos municípios para adesão à campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”
21/04/2016 Delib Norm SH/CFGPHIS nº 17, de 13/04/2016 – Aprova os critérios de priorização e as cotas especiais dos candidatos ao Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, com participação de recursos estaduais

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