Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2016 Lei nº 16.345, de 29/12/2016 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016
30/12/2016 Lei nº 16.346, de 29/12/2016 – Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
30/12/2016 Lei nº 16.347, de 29/12/2016 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017. (Suplemento)
30/12/2016 Delib MCidades/CONTRAN nº 153, de 21/12/2016 – Altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.
30/12/2016 Port MJC/DEPEN nº 590, de 27/12/2016 – Instituir a Atividade Física Institucional no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN.
30/12/2016 Dec Fed nº 8.948, de 29/12/2016 – Regulamenta a Lei nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo
30/12/2016 Lei Comp Fed nº 157, de 29/12/2016 – Altera a Lei Comp. nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Comp. nº 63/1990, (…)
29/12/2016 Dec Mun nº 57.569, de 28/12/2016 – Aprova o Projeto de Intervenção Urbana do Novo Entreposto de São Paulo – PIU-NESP, bem como estabelece os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para Zonas de Ocupação Especial – ZOE …
29/12/2016 Dec Mun nº 57.570, de 28/12/2016 – Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação (…) acúmulo excessivo de objetos, resíduos ou animais, associado à dificuldade de organização e manutenção da higiene …
29/12/2016 Lei Mun nº 16.605, de 28/12/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em cemitérios localizados no Município de São Paulo

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