Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2016 Dec Mun nº 57.566, de 27/12/2016 – Estabelece regras de governança para empresas municipais, compreendendo as públicas e as sociedades de economia mista, nos termos e condições previstas na Lei federal nº 13.303/2016.
28/12/2016 Dec Mun nº 57.568, de 27/12/2016 – Autoriza a emissão de empenhos e sua inscrição em Restos a Pagar, na hipótese e condições que especifica, respeitado o prazo máximo de liquidação previsto no Dec nº 57.401/2016.
28/12/2016 Lei Mun nº 16.603, de 27/12/2016 – Institui os espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais na Cidade de São Paulo
28/12/2016 Lei nº 16.604, de 27/12/2016 – Institui o Sistema A Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de São Paulo
28/12/2016 Res SMA nº 104, de 26/12/2016 – Altera dispositivos da Resolução SMA 088, de 19-12-2008, que define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo
28/12/2016 Lei nº 16.341, de 27/12/2016 – Altera a Lei nº 11.602/2003(…) Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural …
28/12/2016 Decreto n° 62.385, de 27/12/2016 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016
27/12/2016 Dec nº 62.349, de 26/12/2016 – Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei fed. nº 13.303/2016, …
27/12/2016 Dec nº 62.350, de 26/12/2016 – Dispõe, nos termos do artigo 102 do ADCT da CF, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores
27/12/2016 Port MMA/ICMBio nº 110, de 22/12/2016 – Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN MATA DO PASSARINHO. Processo ICMBio n° 02070.003022/2015-18

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