Legislação

DATA TÍTULO
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07/04/2016 Lei Fed nº 13.267, de 06/07/2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
06/04/2016 Dec Mun nº 56.913, de 05/04/2016 – Regulamenta a Lei nº 16.140/2015, que dispõe sobre obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo.
06/04/2016 Dec Mun nº 56.914, de 05/04/2016 – Atribui competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano no tocante à transferência de administração de bens imóveis municipais; revoga expressamente o Dec. nº 45.952/2005, e (…)
06/04/2016 Port SSP/DGP nº 4, de 05/04/2016 – Estabelece normas referentes à atuação da Polícia Civil em eventos esportivos
06/04/2016 Res PGE nº 16, de 05/04/2016 – Estabelece normas complementares necessários ao funcionamento do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – Funprogesp, criado pela Lei Comp. 1.270/2015, e regulamentado pelo Decreto 61.904/2016
06/04/2016 Port MS nº 258, de 05/04/2016 – Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
06/04/2016 Port MD/CM/EMA/TM nº 6, de 29/03/2016 -Institui o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM). (Republicado em 06/04/2016, p. 84)
06/04/2016 Port MinC nº 3, de 05/04/2016 – (…) Instituir a Comissão de Seleção de Acervo para Implementação da Biblioteca Temática nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, que será instalada na Fundição Progresso, no período de julho a setembro de 2016.
05/04/2016 Dec nº 61.906, de 04/04/2016 – Autoriza a doação do acervo de museus estaduais aos municípios onde se localizem
05/04/2016 Dec nº 61.907, de 04/04/2016 – Altera o Decreto nº 57.686/2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica

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