Legislação

DATA TÍTULO
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16/12/2016 Dec n° 62.309, de 15/12/2016 – Revoga o artigo 11 do Decreto nº 52.102, de 2007, que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião
16/12/2016 Emenda Const. Fed. nº 94, de 15/12/2016 – Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos (…)
16/12/2016 Emenda Const. Fed. nº 95, de 15/12/2016 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
16/12/2016 Pedido Oficial de Desculpas em nome da Prefeitura de São Paulo, 15/12/2016 – Diante das revelações ora trazidas pela Comissão da Memória e Verdade (…) às vítimas de violações aos direitos humanos cometidas por seus agentes durante a ditadura militar …
16/12/2016 Dec Mun nº 57.533, de 15/12/2016 – Regulamenta a Lei nº 16.478/2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante.
16/12/2016 Dec Mun nº Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.
16/12/2016 Dec Mun nº 57.536, de 15/12/2016 – Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo – PDE.
15/12/2016 Dec nº 62.303, de 14/12/2016 – Declara luto oficial no Estado por 3 dias pelo falecimento de DOM PAULO EVARISTO ARNS
15/12/2016 Dec n° 62.304, de 14/12/2016 – Dispõe sobre a oficialização da Ordem do Mérito MMDC do Núcleo MMDC “Caetano de Campos”, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
15/12/2016 Dec n° 62.305, de 14/12/2016 – Dispõe sobre a concessão da Medalha dos Bandeirantes (…) ao Senhor José Salles dos Santos Cruz.

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