Legislação

DATA TÍTULO
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10/03/2016 Port SRI/DAEE nº 670, de 09/03/2016 – Aprova normas para o parcelamento de multas aplicadas devido a infrações à legislação de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo
10/03/2016 Port Norm MEC nº 5, de 09/03/2016 – (…) Art. 1º O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade, no ano de 2016, será aplicado para fins de avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos.
10/03/2016 Dec Fed. nº 8.688, de 09/03/2016 – Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica.
10/03/2016 Lei Mun nº 16.398, de 09/03/2016 – Altera a Lei nº 13.478/2002, relativamente a faixas de EGRS e valores correspondentes de TRSS. (…) “Art. 99. Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde – EGRS receberá uma classificação (…)
09/03/2016 RELATÓRIO FINAL dos trabalhos da CPI constituída com a finalidade de investigar acidentes no transporte ferroviário de carga.
09/03/2016 Res UNESP nº 14, de 02/03/2016 – Dispõe sobre a criação, objetivos e diretrizes do Sub-Programa “Cursinhos pré-universitários da Unesp” do Programa de Extensão Universitária “Divulgação, Orientação e Informação Profissional”
09/03/2016 Port MDSCF/SESAN nº 2, 08/03/2016 – Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites (…)
09/03/2016 Port Interm MS nº 331, de 08/03/2016 – Define as diretrizes para a implementação da Lei nº 13.239/2015, que dispõe sobre (…) cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
09/03/2016 Lei Fed nº 13.257, de 08/03/2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) …
09/03/2016 Lei Fed nº 13.258, de 08/03/2016 – Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

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