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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
18/03/2016 Port PR/ITI nº 1, de 17/03/2016 – Dispõe sobre a padronização nacional da Carteira de Identificação Estudantil – CIE
17/03/2016 Res SS nº 25, de 16/03/2016 – Institui, no âmbito da Secretária da Saúde, Grupo Técnico para a coordenação das ações, no Estado de São Paulo, referentes ao “Plano Estratégico para a Erradicação da Poliomielite”, aprovado pela O.M.S., (…)
17/03/2016 Res Conj. CC/SG/SF/SPG, de 01/03/2016 – Dispõe sobre a fixação das metas dos indicadores criminais estratégicos do Estado e do desdobramento das metas, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, (…)
17/03/2016 Port SF/SPPREV nº 73, de 16/03/2016 – Institui o Processo de Transição de Serviço no âmbito da SPPREV
17/03/2016 Res SC nº 17, de 15/03/2016 – Dispõe sobre o tombamento da Garagem América, no município de São Paulo
17/03/2016 Dec nº 61.866, de 17/03/2016 – Aprova a Ata do Conselho de Curadores da Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP, que deliberou sobre a extinção da entidade.
17/03/2016 Port. ME nº 1, de 16/03/2016 – Institui o Código Brasileiro Antidopagem
17/03/2016 Dec Fed nº 8.692, de 16/03/2016 – Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto.
17/03/2016 Lei Fed nº 13.260, de 16/03/2016 – Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; (…)
16/03/2016 Dec Mun nº 56.871, de 15/03/2016 – Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO e do CONDECON PAULISTANO, (…)

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