Legislação

DATA TÍTULO
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03/02/2016 Res Norm MCTI/CONCEA nº 30, de 02/02/2016 – Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA.
02/02/2016 Lei Mun nº 16.376, de 01/02/2016 – Estabelece diretriz para a política Municipal de saúde relativamente ao transporte de pessoas enfermas impedidas de utilizar os meios comuns de transporte até um equipamento público de saúde.
02/02/2016 Lei Mun nº 16.377, de 01/02/2016 – Regulamenta o Consórcio Imobiliário de Interesse Social previsto nos arts. 46 e 47da Lei Fed. nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e no art. 102 do Plano Diretor Estratégico.
02/02/2016 Lei Mun nº 16.378, de 01/02/2016 – Institui o Programa Nutri+Ação no Município de São Paulo.
02/02/2016 Lei Mun nº 16.380, de 01/02/2016 – Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
02/02/2016 Lei Mun nº 16.382, de 01/02/2016 – Obriga o uso de capacete como equipamento de segurança para a prática de skate, nas áreas (…)
02/02/2016 Lei Mun nº 16.383, de 01/02/2016 – Dispõe sobre a prioridade dos idosos no uso de assentos no transporte público.
02/02/2016 Lei Mun nº 16.384, de 01/02/2016 – Institui o Programa Municipal de Segurança Aquática no Município de São Paulo
02/02/2016 Lei Mun nº 16.386, de 03/02/2016 – Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo, denominado Carne Moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes.
02/02/2016 Mensagem Anual à Assembleia Legislativa – (…) Em cumprimento a ditame da Constituição paulista, ao princípio da transparência dos atos administrativos (…) tenho a honra de encaminhar a esse nobre Parlamento o Relatório Anual das Atividades do Governo

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