Legislação

DATA TÍTULO
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14/01/2016 Lei Fed nº 13.249, de 13/01/2016 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
14/01/2016 Lei Fed nº 13.254, de 13/01/2016 – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior …
14/01/2016 Dec Mun nº 56.767, de 13/01/2016 – Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei nº 13.885/2004. (…) Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, (…) e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
14/01/2016 Dec Mun nº 56.768, de 13/01/2016 – Regulamenta as disposições da Lei nº 16.237/2015, que dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos da Lei nº 16.050/2014. (Zonas Especiais de Interesse Social)
14/01/2016 Res PGE nº 2, de 08/01/2016 – Constitui Grupo de Trabalho com propósito de dar cumprimento às medidas preconizadas no Decreto 61.785/2016. (…) Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica …
14/01/2016 Res SF nº 5, de 13/01/2016 – Altera a Resolução SF-41/2014, que dispõe normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta …
14/01/2016 Port SDECTI/UNIVESP nº 2, de 13/01/2016 – Constitui Grupo de Trabalho com propósito de dar cumprimento às medidas preconizadas no Decreto 61.785/2016.
14/01/2016 Port SAA/APTA nº 16, de 12/01/2016 – Estabelece normas para comercialização de produtos oriundos da programação técnico-científica, definidos como resíduos de pesquisa pelas unidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, no exercício de 2016
13/01/2016 Dec nº 61.800, de 12/01/2016 – Revoga o Decreto nº 58.032/2012, que autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de Pessoal
13/01/2016 Res SG nº 1, de 12/01/2016 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

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