Legislação

DATA TÍTULO
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11/12/2015 Dec nº 61.708, de 11/12/2015 – Institui atividade conjunta no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realização do programa (…) Concilia SP
11/12/2015 Lei nº 16.048, de 10/12/2015 – Altera a Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.
11/12/2015 Lei nº 16.049, de 10/12/2015 – Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados (…) a fim de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas
11/12/2015 Res SS nº 131, de 10/12/2015 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais …
10/12/2015 Resolução SG nº 74, de 09/12/2015 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, (…), até 31-12-2016.
10/12/2015 Decreto n° 61.700, de 09/12/2015 – Estabelece normas para o dispêndio, por empresas controladas pelo Estado, de quantias dedutíveis do imposto de renda devido, nas hipóteses que especifica
10/12/2015 Dec n° 61.701, de 09/12/2015 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31/12/2015 e dá providências correlatas
10/12/2015 Dec Mun nº 56.700, de 09/12/2015 – Institui a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP, na Controladoria Geral do Município; (…)
10/12/2015 Dec Mun nº 56.701, de 09/12/2015 – Dispõe sobre a disponibilização de dados do cadastro fiscal imobiliário no portal de informações geográficas e geoespaciais da Prefeitura do Município de São Paulo -GeoSampa
10/12/2015 Dec Mun nº 56.702, de 09/12/2015 – Cria o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM.

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