Legislação

DATA TÍTULO
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02/12/2015 Dec Mun nº 56.668, de 01/12/2015 – Regulamenta a Lei nº 16.273/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica (…) do mosquito transmissor da dengue e da febre de Chikungunya.
02/12/2015 Dec Mun nº 56.669, de 01/12/2015 – Institui Grupos Internos de Controle da Dengue nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta.
02/12/2015 Dec Mun nº 56.672, de 01/12/2015 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 1ºdo Decreto nº 55.832/2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo.
02/12/2015 Res SS nº 122, de 01/12/2015 – Dispõe sobre a distribuição de bolsas de estudos do Programa de Aprimoramento Profissional – PAP, para o exercício de 2016, e dá providências correlatas.
02/12/2015 Lei Comp nº 1.276, de 01/12/2015 – Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Compl nº 1.093/2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas. (contratação por tempo determinado)
02/12/2015 Port MC nº 6.202, 13/11/2015 – Aprova a Norma de Diretrizes para a Padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
02/12/2015 Port MC nº 6.206 de 13/11/2015 – Estabelece metas de universalização e qualidade dos serviços postais básicos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
02/12/2015 Port MS/SVS nº 25, de 01/12/2015 – Aprova o Manual Técnico para o Diagnóstico das Hepatites Virais em Adultos e Crianças e dá outras providências.
02/12/2015 Port MJ nº 1.956, de 01/12/2015 – Estabelece a gratuidade dos atos relacionados ao registro nacional de estrangeiro e à emissão de carteira de identidade do estrangeiro por refugiados e asilados.
02/12/2015 Lei Fed nº 13.197, de 01/12/2015 – Altera a Lei nº 9.264/1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.

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