Legislação

DATA TÍTULO
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03/02/2025 Decreto Federal nº 12.373, de 31/01/2025 – Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
31/01/2025 Decreto Estadual nº 69.338, de 30/01/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST (…) Escrituração Fiscal Digital – EFD.
31/01/2025 Portaria MEC nº 77, de 29/01/2025 – Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025 (…) R$ 4.867,77
31/01/2025 Resolução SS nº 16, de 31/01/2025 – Altera os Anexos I, II, III e IV da Resolução SS nº 198 de 29 de dezembro de 2023 e suas alterações posteriores, que regulamenta a aplicação da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde de forma complementar, para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP, e dá providências correlatas.
31/01/2025 Resolução SEDUC nº 23, de 30/01/2025 – Estabelece diretrizes e procedimentos referentes ao Programa Estágio SP, para a oferta de estágio supervisionado, tanto obrigatório quanto não obrigatório, mediante a concessão da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM
31/01/2025 Portaria SGGD/ SPPREV nº 69, de 30/01/2025 – Dispõe sobre o detalhamento da estrutura organizacional da São Paulo Previdência – SPPREV e dá outras providências.
31/01/2025 Resolução SGGD nº 2, de 29/01/2025 – Dispõe sobre a taxa de administração devida à São Paulo Previdência – SPPREV, para o exercício de 2025.
30/01/2025 Decreto Estadual nº 69.337, de 30/01/2025 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas (…) na Diretoria de Ensino – Região Santo Anastácio, da Secretaria da Educação, no Município de Presidente Epitácio, a Escola Estadual Jardim Real II.
30/01/2025 Decreto Estadual nº 69.336, de 30/01/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, área do complexo aeroportuário Campo de Marte, de propriedade da União, localizado no Município de São Paulo.
30/01/2025 Lei Estadual nº 18.079, de 29 de janeiro de 2025 – Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Karatê Interestilos (…) a ser realizado, anualmente, nos meses de maio e setembro.

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