Legislação

DATA TÍTULO
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25/11/2015 Lei nº 16.006, de 24/11/2015 – Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31/2000.
25/11/2015 Ato Norm. DPE/DPG nº 109 de 24/11/2015 – Estabelece os procedimentos a serem adotados nas hipóteses em que a parte sucumbente de processo judicial é condenada a suportar os custos da realização de prova pericial paga pela Defensoria Pública.
25/11/2015 Dec nº 61.636, de 24/11/2015 – Acrescenta dispositivo que especifica ao inciso I do artigo 60 do Dec. nº 61.036/2015, que organiza a Secretaria de Governo. (…) “c) aprovar, cessar ou prorrogar os afastamentos do pessoal admitido …
25/11/2015 Dec nº 61.637, de 24/11/2015 – Altera o Dec. nº 59.182/2013, que identifica funções específicas da classe de Médico do Quadro do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, nos termos do artigo 20 da Lei Comp. nº 1.193/2013
25/11/2015 Lei nº 16.005, de 24/11/2015 – Altera a Lei nº 6.374/1989, que institui o ICMS. (…As alíquotas do imposto: 12%, medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal; 20%, bebidas alcoólicas …; 30%, fumo e seus sucedâneos manufaturados, classifica
25/11/2015 Res MDS/ SESAN nº 74, de 23/11/2015 – Estabelece as normas que regem a modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite – PAA – Leite, do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
24/11/2015 Dec Mun nº 56.633, de 23/11/2015 – Acrescenta o § 1º-A ao artigo 3º do Dec nº 44.279/2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278/2002, (…) obrigatoriedade de inclusão da cláusula anticorrupção (…)
24/11/2015 Notificação SF/CAT (Suplemento) – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido (…), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
24/11/2015 Res SELJ nº 19, de 23/11/2015 – Estabelece normas e procedimentos para apresentação de projetos na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte e abre prazo para inscrição de projetos esportivos para o ano de 2016
24/11/2015 Lei nº 16.004, de 23/11/2015 – Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da SPPREV.

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