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Legislação

DATA TÍTULO
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29/07/2015 Lei Fed nº 13.151, de 28/07/2015 – Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, (…) para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público …
28/07/2015 Lei nº 15.870, de 27/07/2015 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016
28/07/2015 Res SSP nº 92, de 27/07/2015 – Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, Grupo de Trabalho para definição e implementação de novas estratégias de Prevenção e Repressão ao Roubo de Cargas no Estado de São Paulo.
28/07/2015 Delib SG/ARSESP nº 580, de 23/07/2015 – Estabelece os limites máximos dos custos relativos a projetos de compressão/transporte/descompressão (…) para atendimento de redes locais que poderão ser repassados aos usuários de cada área de concessão de gás…
28/07/2015 Lei nº 15.870, de 27/07/2015 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016
28/07/2015 Dec Fed nº 8.495, de 27/07/2015 – Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.
27/07/2015 Res MF/BC nº 4.432, de 23/07/2015 – Fixa a taxa efetiva de juros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
25/07/2015 Res SS nº 71, de 24/07/2015 – Aprova a Nota Técnica para o tratamento da Leishmaniose Visceral no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado, no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
25/07/2015 Res SMA nº 50, de 27/07/2015 – Define os critérios mínimos para outorga do Certificado e do Selo Nascentes, instituídos pelo Decreto 61.296, de 03-06-2015
24/07/2015 Lei nº 15.868, de 23/07/2015 – Dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em jogos de futebol profissional, estabelece penalidades por descumprimento e dá providências correlatas

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