Legislação

DATA TÍTULO
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03/12/2015 Res SEDS nº 23, de 30/11/2015 – Define procedimentos para o cofinanciamento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
03/12/2015 Dec nº 61.674, de 02/12/2015 – Reorganiza o “Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack” – “Programa Recomeço”, que passa a denominar-se Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – “Programa Recomeço: uma vida sem drogas”
03/12/2015 Dec nº 61.675, de 02/12/2015 – Institui o Projeto Família Paulista (…) com o objetivo de enfrentar as múltiplas privações das famílias em situação de extrema pobreza e promover o desenvolvimento social.
02/12/2015 Dec Mun nº 56.668, de 01/12/2015 – Regulamenta a Lei nº 16.273/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica (…) do mosquito transmissor da dengue e da febre de Chikungunya.
02/12/2015 Dec Mun nº 56.669, de 01/12/2015 – Institui Grupos Internos de Controle da Dengue nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta.
02/12/2015 Dec Mun nº 56.672, de 01/12/2015 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 1ºdo Decreto nº 55.832/2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo.
02/12/2015 Res SS nº 122, de 01/12/2015 – Dispõe sobre a distribuição de bolsas de estudos do Programa de Aprimoramento Profissional – PAP, para o exercício de 2016, e dá providências correlatas.
02/12/2015 Lei Comp nº 1.276, de 01/12/2015 – Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Compl nº 1.093/2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas. (contratação por tempo determinado)
02/12/2015 Port MC nº 6.202, 13/11/2015 – Aprova a Norma de Diretrizes para a Padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
02/12/2015 Port MC nº 6.206 de 13/11/2015 – Estabelece metas de universalização e qualidade dos serviços postais básicos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

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