Legislação

DATA TÍTULO
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17/01/2025 Lei Municipal nº 18.228, de 16/01/2025 – Altera a Lei nº 16.573, de 18 de novembro de 2016, que institui o Programa Municipal do Artesanato Paulistano, e dá outras providências.
17/01/2025 Lei Municipal nº 18.227, de 16/01/2025 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal de Luta Contra Hepatites Virais no Munícipio de São Paulo, a ser celebrado no dia 28 de julho.
17/01/2025 Lei Municipal nº 18.226, de 16/01/2025 – Altera a Lei Municipal nº 14.471, de 10 de julho de 2007, para declarar a Cidade de Jinhua localizada na província de Zhejiang, na República Popular da China, cidade-irmã da Cidade de São Paulo
17/01/2025 Decreto Municipal nº 64.008, de 16/01/2025 – Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2025.
17/01/2025 Decreto Federal nº 12.362, de 17/01/2025 – Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos. (Edição Extra)
16/01/2025 Medida Provisória nº 1.288, de 16/01/2025 – Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
16/01/2025 Lei Complementar Federal nº 214, de 16/01/2025 – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
16/01/2025 Portaria SGGD/SPPREV nº 48, de 14/01/2025 – Diretora-Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, nos termos do estabelecido nos artigos 8º e 9º, ambos da Lei Complementar 1.012/2007 (…) comunica: … A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, fica estabelecida conforme Anexo I desta Portaria.
16/01/2025 Resolução SSP nº 3, de 15/01/2025 – Dispõe sobre o prazo para regulamentação dos procedimentos inerentes ao Decreto nº 69.045, de 14 de novembro de 2024 (…) que trata da concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista, e a necessidade de estabelecer procedimentos perante a Pasta (…) o prazo final para a adoção das medidas previstas nesta Resolução é 31 de janeiro de 2025.
16/01/2025 Lei Federal nº 15.102, de 15/01/2025 – Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

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