Legislação

DATA TÍTULO
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17/06/2024 Decreto Municipal nº 63.504, de 14/06/2024 – Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da Lei nº 16.050/2014, alterada pela Lei nº 17.975/2023, e da Lei nº 16.402/2016, alterada pela Lei nº 18.081/2024, e dá outras providências.
17/06/2024 Lei Estadual nº 17.945, de 13/06/2024 – Institui a “Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica” no Estado.
17/06/2024 Decreto Estadual nº 68.605, de 13/06/2024 – Institui o Distrito Turístico de Santos nas áreas que especifica, e dá providências correlatas.
17/06/2024 Decreto Federal nº 12.062, de 14/06/2024 – Altera o Decreto nº 11.999/2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
14/06/2024 Lei Federal nº 14.898, de 13/06/2024 – Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
14/06/2024 Decreto Federal nº 12.060, de 13/06/2024 – Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo
14/06/2024 Decreto Federal nº 12.057, de 13/06/2024 – Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
14/06/2024 Decreto Federal nº 12.056, de 13/06/2024 – Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
14/06/2024 Decreto Federal nº 12.055, de 13/06/2024 – Dispõe sobre a qualificação do projeto de criação do Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
13/06/2024 Lei Federal nº 14.890, de 12/06/2024 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica. (…) Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral – Nacional …

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