Legislação

DATA TÍTULO
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04/06/2025 Lei Federal nº 15.142, de 06/06/2025 – Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.488, de 03/06/2025 – Define os limites do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.485, de 03/06/2025 – Dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.487, de 03/06/2025 – Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.486, de 03/06/2025 – Institui a Estratégia Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável dos Recifes de Coral – ProCoral.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.484, de 03/06/2025 – Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.483, de 03/06/2025 – Cria a Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce, localizada nos Municípios de Aracruz e Linhares, Estado do Espírito Santo.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.482, de 03/06/2025 – Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.
04/06/2025 Instrução SGP nº 5, de 03/06/2025 – Altera o artigo 4º da Instrução SGP nº 04, de 3 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a orientação e padronização dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais de recursos humanos, integrantes do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica, nas nomeações e designações de cargos em comissão (CCESP) e funções de confiança (FCESP), nos termos da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023.
04/06/2025 Resolução SESP n º 11, de 03/06/2025 – Dispões sobre regulamentação do Decreto 69.474, de 10 de abril de 2025 (…) dispõe sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

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