Legislação

DATA TÍTULO
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07/07/2015 Lei Fed 13.142, de 06/07/2015 – Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
07/07/2015 Lei Fed nº 13.144, de 06/07/2015 – Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
07/07/2015 Lei Fed nº 13.146, de 06/07/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
06/07/2015 Res MTE nº 746, de 02/07/2015 – Recomenda ações de estímulo para a inclusão da população negra nas políticas, programas e projetos custeados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
06/07/2015 Res MTE nº 748, de 02/07/2015 – Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016.
04/07/2015 Lei Orçamentária 2015 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão / Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (Suplemento)
04/07/2015 Dec Mun nº 56.235, de 03/07/2015 – Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
04/07/2015 Dec nº 61.342, de 03/07/2015 – Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas
03/07/2015 Lei Mun nº 16.235, de 02/07/2015 – Dispõe sobre a concessão de serviço público para exploração, administração, manutenção e conservação de estacionamento de veículos em áreas públicas da Cidade de São Paulo, associada à requalificação urbanística …
03/07/2015 Dec Mun nº 56.232, de 02/07/2015 – Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241/2001, com a alteração introduzida pela Lei nº 16.211/2015, que dispõe … Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo …

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