Legislação

DATA TÍTULO
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24/10/2015 Dec Mun nº 56.538, de 23/10/2015 – Regulamenta disposições da Lei nº 16.050/2014 – PDE, relativas ao licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade; altera o Dec. nº 56.089/2015
24/10/2015 Dec Mun nº 56.539, de 23/10/2015 – Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097/2014.
24/10/2015 Dec Mun nº 56.541, de 23/10/2015 – Institui a Comissão de Desenvolvimento e Integração dos Sistemas de Abertura de Empresas.
24/10/2015 Res SG nº 62, de 23/10/2015. Dispõe sobre promoção por merecimento da série de Engenheiro
24/10/2015 Dec nº 61.573, de 23/10/2015 – Aprova a Ata do Conselho de Administração da Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM, que deliberou sobre a extinção da entidade, e dá providências correlatas
24/10/2015 Notificação SF/CAT, s/n de 24/10/2015 – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (…), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
23/10/2015 Recomendação MPF nº 30, de 22/09/2015 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil.
23/10/2015 Lei Fed nº 13.177, de 22/10/2015 – Altera a Lei nº 12.869/2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos. (…)São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15/10/2013 perante a Caixa Econômica Federal
23/10/2015 Lei Fed nº 13.179, de 22/10/2015 – Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
23/10/2015 Lei Fed nº 13.180, de 22/10/2015 – Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

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