Legislação

DATA TÍTULO
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27/05/2015 Dec nº 61.271, de 26/05/2015 – Prorroga o prazo previsto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582/2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento …
27/05/2015 Port MP/CN nº 63, de 26/05/2015 – Regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, …
27/05/2015 Res MMA nº 601, 25/05/2015 – Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2015 e dá outras providências.
27/05/2015 Port MS/SCTIE nº 19, de 26/05/2015 – Torna pública a decisão de aprovar a priorização de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
27/05/2015 Port MEC/INEP nº 196, de 26/05/2015 – Estabelecer as datas e os respectivos responsáveis para … processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2015, que será realizado via Internet, … sistema Educacenso, em todo o território nacional:
27/05/2015 Lei Fed nº 13.127, de 26/05/2015 – Altera a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão, … para operar planos privados de assistência à saúde.
27/05/2015 Lei Fed nº 13.129, de 26/05/2015 – Altera a Lei nº 9.30/1996, e a Lei nº 6.404/1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição …
26/05/2015 Dec Mun nº 56.127, de 25/05/2015 – Convoca a III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo.
26/05/2015 Notificação SF/CAT, 26/05/2015 -Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento do imposto … nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
26/05/2015 Res MEC/SES nº 1, de 25/05/2015 – Regulamenta os requisitos mínimos dos programas de residência médica em Medicina Geral de Família e Comunidade – R1 e R2 e dá outras providências.

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