Legislação

DATA TÍTULO
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18/03/2015 Emenda Const Fed nº 86, de 17/03/2015 – Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
18/03/2015 Lei nº 13.106, de 17/03/2015 – Altera a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, … bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Dec-Lei nº 3.688/1941 – Lei das …
17/03/2015 Lei Mun nº 16.138, de 16/03/2015 – Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Município de São Paulo e dá outras providências.
17/03/2015 Port SPG/DETRAN nº 123, de 16/03/2015 – Regulamenta as atividades de vistoria e revistoria nas Unidades de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo
17/03/2015 Res SH nº 8, de 16/03/2015 – Constitui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar diretrizes que visem o aprimoramento e melhoria da política de qualidade e sustentabilidade dos empreendimentos habitacionais, …
17/03/2015 Res SG nº 16, de 16/03/2015 – Fixa prazo de resposta às consultas formuladas no Aplicativo Controle de Afastamento e dá providências correlatas
17/03/2015 Lei Fed nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil.
17/03/2015 Mensagem Anual do Governador à ALESP, de 17/03/2015 …, encaminho ao excelentíssimo senhor presidente desse Ilustre Colegiado … o Relatório Anual de Atividades do Governo do Estado, relativo ao ano de 2014, do qual esta mensagem é uma breve síntese.
14/03/2015 Lei Mun 16.136, de 13/03/2015 – Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 10.154, de 7 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo privado de escolares no âmbito do Município de São Paulo.
14/03/2015 Port USP/GR nº 6.640, de 13/03/2015 – Altera a Portaria GR-6.087/2013, que trata do Programa de Bolsas de Intercâmbio Internacional para os Alunos de Graduação da USP

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