Legislação

DATA TÍTULO
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31/12/2014 Dec Fed nº 8.386, de 30/12/2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
31/12/2014 Dec Fed nº 8.387, DE 30/12/2014 – Altera o Dec 7.520/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”.
31/12/2014 Lei Fed nº 13.063, de 30/12/2014 – Altera a Lei nº 8.213/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 anos…
31/12/2014 Lei Fed nº 13.065, de 30/12/2014 – Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF.
30/12/2014 Port MS/SAS nº 1.505, de 29/12/2014 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.
30/12/2014 Port MS nº 2.840, de 29/12/2014 – Cria o Programa de Desinstitucionalização integrante do componente Estratégias de Desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito … (SUS), e institui o … incentivo financeiro de custeio mensal
30/12/2014 Dec Fed nº 8.381, DE 29/12/2014 – Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo […] Art. 1º A partir de 01/01/2015, … será de R$ 788,00 …
30/12/2014 Dec Fed nº 8.382, de 29/12/2014 – Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.159/2013, que aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para 2014.
30/12/2014 Dec Fed nº 8.383, de 29/12/2014 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
30/12/2014 Dec Fed nº 8.384 de 29/12/2014 – Altera o Anexo ao Dec nº 4.954/2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes …

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