Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2014 Dec Mun nº 55.820, de 29/12/2014 – Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativo ao exercício de 2015.
30/12/2014 Res MPOG/IBGE nº 5, de 29/12/2014 – Art. 1º Divulgar as estimativas da População para o Brasil e Unidades da Federação, com data de referência em 1º de julho de 2014, …, para os fins previstos no inciso VI do artigo 1º da Lei nº 8.443/1992.
30/12/2014 Res MCidades/CONTRAN nº 514, de 18/12/2014 – Dispõe sobre a Política Nacional de Trânsito, seus fins e aplicação, e dá outras providências.
30/12/2014 Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014 – Altera as Leis nº 8.213/1991, nº 10.876/2004, nº 8.112/1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. [Pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.] Republicado em 31.12.2014 – Edição extra…
30/12/2014 Medida Provisória nº 665, de 30/12/2014 – Altera a Lei nº 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o … FAT, altera a Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal,…
29/12/2014 Inst Norm MF/SRFB nº 1.539, de 26/12/2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso, …
24/12/2014 Inst Norm MF/SRFB nº 1.538, de 23/12/2014 – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015).
23/12/2014 Res MF/BCB nº 4.394, de 19/12/2014 – Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2015.
23/12/2014 Lei Fed nº 13.060, de 22/12/2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
22/12/2014 Res MF/CDF/PIS/PASEP nº 3, de 18/12/2014 […] Art. 1º Autorizar a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP nas seguintes situações […]

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