Legislação

DATA TÍTULO
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18/07/2014 Lei nº 15.518, de 17/072014 – Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais.
18/07/2014 Dec Mun nº 55.309, de 17/07/2014 – Regulamenta a Lei nº 15.960, de 8 de janeiro de 2014, que institui o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante na Rede Municipal de Ensino.
17/07/2014 Emenda Const nº 82, de 16/07/2014 – Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
17/07/2014 Lei nº 15.517, de 16/07/2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de cardiotocografia no Estado de São Paulo.
16/07/2014 Dec nº 60.647, de 15/ 07/2014 – Institui, no âmbito do Programa São Paulo Contra o Crime, Grupo de Trabalho para os fins que especifica.
12/07/2014 Dec n° 60.640, de 11/07/ 2014 – nstitui, na Secretaria da Segurança Pública, o Centro Integrado de Comando e Controle – CICC.
04/07/2014 Lei Comp nº 1.252, de 03/07/2014 – Altera a Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório do CEETEPS…
04/07/2014 Lei Comp nº 1.251, de 03/07/2014 – Dispõe sobre reestruturação dos vencimentos e salários dos integrantes de classes regidas pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
04/07/2014 Lei Comp nº 1.250, de 03/07/2014 – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar nº 1.080/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158/2011.
04/07/2014 Lei Comp nº 1.249, de 03/07/2014 – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da SAP.

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