Legislação

DATA TÍTULO
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13/12/2014 Res SERT nº 4, de 10/12/2014 – Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade, bem como do Regulamento de Participação e outorga do Selo Paulista da Diversidade.
13/12/2014 Dec nº 60.982, de 12/12/2014 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2014.
12/12/2014 Dec Mun nº 55.772, de 11/12/2014 – Introduz alterações no Decreto nº 53.916/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de celebração de Compromisso de Desempenho Institucional por todas as entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo.
12/12/2014 Dec Mun nº 55.773, de 11/12/2014 – Regulamenta a Lei nº 15.935/2013, que dispõe sobre a proibição de cobrança do valor de mais de um ingresso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obesas ou … nas situações que especifica.
12/12/2014 Dec Mun nº 55.774, de 11/12/2014 – Regulamenta a Lei nº 15.919/2013, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados no âmbito do Município de São Paulo.
12/12/2014 Res SAP nº 190, de 11/12/2014 – Disciplina os procedimentos para acionamento das equipes do IC e IML na Capital para pronta intervenção e liberação dos locais de crime.
12/12/2014 Delib SEE/ARSESP nº 534, de 10/12/2014 – Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, o repasse das variações dos preços do gás e do transporte …
12/12/2014 Dec nº 60.975, de 11/12/2014 – Atribui competências ao Secretário da Fazenda para os fins que especifica. (…celebração dos instrumentos jurídicos destinados a formalizar a cessão à Companhia Paulista de Securitização – CPSEC, … PEP…)
12/12/2014 Dec nº 60.976, de 11/12/2014 – Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2015, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.
12/12/2014 Dec nº 60.977, de 11/12/2014 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

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