Legislação

DATA TÍTULO
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03/12/2014 Emenda Const Fed nº 84, de 02/12/2014 – Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
03/12/2014 Dec Fed nº 8.368, de 02/12/2014 – Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
02/12/2014 Dec Mun nº 55.735, de 01/12/2014 – Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, na modalidade Projovem Urbano
02/12/2014 Res Conj SSP/SPDR/SGP/SDECTI nº 2, de 28/11/2014 – Altera a Resolução Conjunta SSP/SPDR/SGP/ SDECTI nº 01, de 04/11/2014, que cria Grupo de Trabalho para operacionalizar o ambiente virtual de participação comunitária, denominado CONSEG Virtual
02/12/2014 Res Conj SDS/SJDC nº 01, de 16/11/2014 – Dispõe sobre a compra de produtos da agricultura familiar pelas entidades da sociedade civil conveniadas ao Programa popular “Bom Prato” gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
02/12/2014 Res SC nº 106, de 28/11/2014 – Dispõe sobre o calendário para o ProAC – ICMS para o exercício de 2015.
02/12/2014 Res SC nº 107, de 24/11/2014 – Dispõe sobre a seleção dos indicados para outorga do “Prêmio Governador do Estado para a Cultura de São Paulo – 2014” e fixa os valores e as modalidades de premiação.
02/12/2014 Lei nº 13.046, de 01/12/2014 – Altera a Lei nº 8.069/1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, para obrigar entidades a terem,…pessoal capacitado… e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
01/12/2014 Port Interm. MJ/GM nº 1.947, de 27/11/2014 – Institui Grupo de Trabalho Interm . com a finalidade de promover o acesso das populações indígenas à construção ou reforma de habitações, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
01/12/2014 Res MEC nº 24, de 28/11/2014 – Estabelece critérios para a descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros às Instituições … no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano … a partir de 2014

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