Legislação

DATA TÍTULO
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25/04/2014 Lei Fed. n° 12.966, de 24/04/2014 – Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
24/04/2014 Lei Fed. nº 12.965, de 23/04/14 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
24/04/2014 Dec. nº 60.388, de 23/04/2014 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2014
23/04/2014 Lei Mun. nº 15.994, de 22/04/14 – Institui o Programa para a Valorização das Iniciativas Esportivas – VAI DO ESPORTE, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
23/04/2014 Dec. nº 60.385, de 22/04/2014 – Aprova o Projeto Agricultura Irrigada Paulista, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar FEAPBANAGRO, de interesse para a economia estadual
18/04/2014 Lei Mun. nº 15.993, de 17/04/14 – Institui as Olimpíadas Estudantis na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Paulo
17/04/2014 Dec. Mun. nº 55.045, de 16/04/14 – Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”
17/04/2014 Lei nº 15.387, de 16/04/14 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo
15/04/2014 Instr. Conj. UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14 – […] O servidor que requerer a aposentadoria voluntária, desde que instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito […]
10/04/2014 Dec. Mun. nº 55.010, de 09/04/14 – Dispõe sobre as Áreas de Restrição Comercial, previstas na Lei Geral da Copa, e as atribuições das autoridades municipais durante os eventos da Copa do Mundo FIFA 2014

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